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Contrato de Locação

 CLÁUSULAS CONTRATUAIS       

  1. 1.DO OBJETO 

1.1 O aluguel de veículo(s) de propriedade, posse, uso ou gozo da LOCADORA, por prazo determinado, para utilização exclusiva em território  nacional, salvo se expressamente autorizado pela LOCADORA,  observados os termos de sua utilização, e demais condições aplicáveis. 

1.2  Estão identificados e especificados nos campos próprios da folha de rosto deste Contrato a LOCADORA, o LOCATÁRIO, o veículo locado, os condutores, a data, hora, e o nível de combustível de saída e retorno, as tarifas, taxas, bônus ou descontos oferecidos, a proteção de risco e franquia de Km contratados, as garantias por caução, o cartão de crédito indicado, a forma de pagamento e o valor do pagamento antecipado. 

1.3 O veículo está sendo entregue em perfeitas condições de uso e segurança conforme Termo de Vistoria firmado, que passa a integrar este Contrato. 

1.4 O veículo será sempre entregue ou devolvido na sede da LOCADORA em Salvador/Ba, sendo possível fazer em outro local ou cidade mediante acerto prévio e cobrança de taxa entrega, devolução ou retorno especificada. 

1.5 O LOCATÁRIO poderá indicar até 2 (dois) Condutores Adicionais na retirada do veículo ou a qualquer momento desde estejam presentes na LOCADORA junto com o LOCATÁRIO, que atendam as exigências e requisitos da LOCADORA e mediante pagamento de taxa diária estabelecida. 

1.6  Somente o LOCATÁRIO e os condutores adicionais indicados e identificados neste Contrato estão autorizados a conduzir o veículo locado, ficando nulas as proteções contratadas caso outro condutor vier a dirigir o carro alugado, implicando na total assunção de responsabilidade pelo LOCATÁRIO. 

1.7 A diária mínima do veículo é de 24 (vinte e quatro) horas, com 02 (duas) horas de tolerância na data de sua devolução, após o que incidirão horas extras a razão de 1/6 do valor da diária, inclusive sobre as horas toleradas, e após a 6a hora incidirá nova diária e nova taxa de proteção de risco. 

1.8 Nos contratos firmados com Tarifas Promocionais, bonificação de diárias ou descontos, se o veículo for devolvido antes da data contratada, a locação será paga pela tarifa pública vigente na LOCADORA. 

1.9 Nos contratos firmados com Tarifa Mensal, se o veículo for devolvido antes da data contratada, a locação será paga por diária calculada pró-rata tempore, acrescida de 60%, incidindo sobre os dias utilizados, ficando o total a pagar limitado ao valor do contrato. 

1.10 Em caso de substituição ou inclusão de veículo ao Contrato, estas condições se aplicam integralmente ao veículo substituto ou incluído. 

  1. 2.DA GARANTIA POR CAUÇÃO 

2.1  A LOCADORA se reserva o direito de promover a análise cadastral do LOCATÁRIO, podendo a seu critério não o fazer mediante apresentação de cartão de crédito válido e com disponibilidade de limite da garantia exigido. 

2.2  Neste caso, o LOCATÁRIO oferece e entrega a LOCADORA por pré-autorização em cartão de crédito a título de garantia por caução e/ou antecipação de pagamento parcial ou total da locação, a quantia no valor e forma especificados no campo próprio deste Contrato. 

2.3  Fica ciente o LOCATÁRIO do prazo estipulado pela Administradora do cartão, para desbloqueio do valor pré-autorizado de até 72 (setenta  duas) horas. 

  1. 3.DOS COMPROMISSOS DA LOCADORA 

3.1 Manter o veículo locado em boas condições de uso, manutenção e segurança, e com toda a documentação de porte obrigatório atualizado. 

3.2 Assistência para o veículo locado em caso de pane, defeito elétrico ou mecânico, manutenção, avaria ou acidente. 

3.3 Substituição do veículo, sem ônus para o LOCATÁRIO, em caso de pane, defeito ou manutenção oriundos de uso normal, desde que a reparação não ultrapasse o período de 4 (quatro) horas do aviso à LOCADORA, acrescido do tempo de deslocamento necessário até o local da substituição do veículo. 

3.4 Sempre que o defeito permitir a locomoção do veículo sem riscos, o LOCATÁRIO ou Condutor deverá fazer a substituição nas instalações da LOCADORA. Caso contrário, a LOCADORA o fará por seus próprios meios. 

3.5 A LOCADORA não se obriga a substituir o veículo locado em caso de Perda Total por sinistro, colisão, furto, roubo, incêndio, apreensão por autoridade por culpa do LOCATÁRIO ou do condutor, perda do documento (CRLV), chave ou dispositivo de partida do motor, pane por mau uso, sendo facultado a  LOCADORA a celebração de um novo contrato.

 

3.6 Caso a LOCADORA não disponha do veículo do Grupo reservado, entregará ao LOCATÁRIO um veículo de Grupo superior no mesmo valor da diária, sendo os valores de có-participação para avarias, sinistros ou Perda Total, aqueles do veículo do Grupo efetivamente entregue ao LOCATÁRIO 

  1. 4.DOS COMPROMISSOS DO LOCATÁRIO 

4.1  Pela guarda e uso adequado e seguro do veículo, devendo ser devolvido a LOCADORA nas mesmas condições em que lhe foi entregue, admitindo-se tão somente o desgaste normal de uso. 

4.2  Comunicar a LOCADORA a ocorrência de pane, avaria ou necessidade de manutenção, reparo ou substituição do veículo, sendo vedada ao LOCATÁRIO efetuar reparos ou celebrar qualquer acordo judicial ou extra-judicial com terceiros envolvidos em caso de avarias ou sinistro sem a expressa autorização da LOCADORA sob pena e anulação das proteções contratadas e integral responsabilidade do LOCATÁRIO por todo e qualquer ônus advindo. 

4.3 Apresentar o veículo quando solicitado pela LOCADORA, objetivando a execução da manutenção, regularização da documentação ou do seguro. 

4.4  O LOCATÁRIO ou condutor caso transporte criança de até 7,5 anos de idade, se obriga a utilizar o dispositivo de retenção para criança (cadeira de segurança) adequado e compatível com sua idade e peso, conforme Resolução No. 277/08 do Contran, cuja desobediência importará em aplicação de penalidade de multa e pontuação ao condutor infrator. 

4.5  Não utilizar o veículo em desacordo com suas especificações, para puxar ou rebocar outro veículo, em competições esportivas ou no transporte de carga e/ou passageiros mediante pagamento (frete e/ou lotação), explosivos, combustíveis, materiais químicos ou inflamáveis, escolta ou segurança armada, para instrução de pessoas não habilitadas, ou quando as luzes de advertência de óleo e/ou temperatura do motor estiverem acesas, cujos danos decorrentes do funcionamento poderão ser comprovados por laudo técnico de oficina credenciada ou Concessionária. 

4.6 Assumir todas as responsabilidades pelo empréstimo, sublocação, cessão ou transferência do veículo, sem a expressa autorização da LOCADORA.  

4.7  Pagar pelo combustível consumido durante o período da locação ao preço de varejo acrescido de taxa de 20% (vinte por cento), quando o veículo for devolvido com o nível do combustível abaixo do que lhe foi entregue. 

4.8  Pagar os custos e despesas referentes aos lucros cessantes, que é o prejuízo sofrido pela LOCADORA devido ao tempo necessário para perícias, reparação, substituição ou indenização, em que o veículo fica sem condições para aluguel ou uso, em decorrência de sinistro, acidente, avarias, quebras ou Perda Total por não contratação de Proteção de Risco, descumprimento das obrigações contratuais, mau uso, negligência, imprudência ou utilização inadequada. 

4.9  O valor dos lucros cessantes será calculado com base na diária do veículo locado sobre os dias parados, limitados a 30 (trinta) dias contados da data de devolução do veículo e da entrega à LOCADORA do Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou do Registro de Acidente de Trânsito (RAT). 

4.10 Reconhecer e pagar integralmente os débitos da locação apurados até a efetiva devolução do veículo, inclusive aquelas não atendidas pela Proteção de Risco contratada e os valores de co-participação obrigatória do LOCATÁRIO, independente da assunção de culpa no evento que lhe deu causa, bem como as despesas com multas de trânsito, pedágios, lavagens, estacionamentos, reboque do veículo, não devolução das chaves, dispositivo da partida do motor ou do CRLV (documento) do veículo, apreensão do veículo por autoridades por culpa do LOCATÁRIO ou do condutor e apropriação indébita. 

4.11 Em caso de apreensão do veículo por culpa do LOCATÁRIO serão de sua responsabilidade todos os custos envolvidos, em especial o pagamento de multas, reboque, guinchos, guarda ou depósito, além dos custos de deslocamento do preposto da LOCADORA até o local da apreensão.     

  1. 5.DAS INFRAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO

5.1 O LOCATÁRIO e/ou o Condutor se declaram conhecedores do Código de Trânsito Brasileiro, e cientes de suas responsabilidades pelos atos praticados na condução do veículo, pontuação na carteira de habilitação e pagamento das multas de trânsito cometidas, inclusive da Resolução 432 do Contran que instituiu a tolerância zero para ingestão de bebida alcóolica pelo condutor, e da penalização de pontuação e o pagamento da multa de R$ 1.915,40. 

5.2 Se notificado ou autuado por infração de trânsito, se obriga o LOCATÁRIO ou Condutor a comunicar a LOCADORA em até 72 (setenta e duas) horas e a identificar o condutor infrator, juntando, cópias dos seus documentos de identidade e habilitação, e apondo sua assinatura no campo próprio, conforme determina o Art. 257 §7 do CBT e resolução 149/03 do Contran. 

5.3 Não havendo esta indicação, a LOCADORA apresentará o LOCATÁRIO, ou o condutor indicado no contrato, como o verdadeiro condutor infrator, conforme art. 6º. Parágrafo único, da Resolução 149/03, do Contran. 

5.4 O LOCATÁRIO reconhece e concorda que a LOCADORA, após ser notificada de infração de trânsito durante o período de locação, fará o pagamento da multa e de imediato cobrará do LOCATÁRIO o reembolso do valor correspondente, constituindo-se dívida líquida e certa, mesmo em casos de interposição de defesa ou recurso. 

5.5 O LOCATÁRIO ou Condutor a seu critério e as suas expensas, poderá recorrer da multa junto ao órgão de trânsito, se obrigando a comunicar e apresentar a LOCADORA cópia do Recurso para acompanhamento. Caso o Recurso seja vitorioso, a LOCADORA repassará ao LOCATÁRIO cópia do comprovante da multa paga para que solicite o reembolso do valor pago. 

5.6  O LOCATÁRIO autoriza o pagamento das multas de trânsito ou qualquer outra despesa de sua responsabilidade, no seu cartão de crédito ou naquele cuja identificação e assinatura, constem nas qualificações deste Contrato, desde que previamente informado pela LOCADORA o valor do débito, pelo que subscreve esta cláusula separadamente. __________________ 

  1. 6.DAS PROTEÇÕES DE RISCO CONTRATADAS 

6.1 O LOCATÁRIO declara no campo próprio da folha rosto deste Contrato sua opção de Proteção de Risco contratada, assumindo sua co-participação obrigatória nos limites, valores e condições especificados. 

6.2  A Proteção de Risco não é um seguro, mas um acordo entre o LOCATÁRIO e a LOCADORA onde mediante pagamento de taxa, limita as responsabilidades financeiras do LOCATÁRIO em caso de sinistros, danos, ou perda total ao veículo locado e atendimento a terceiros, nos termos deste Contrato. 

6.3 A có-participação um custo operacional da LOCADORA relativo aos ônus decorrentes de sinistro ou perda total, perda do valor de mercado, indisponibilidade do carro e outros custos relacionados à operação da LOCADORA para ressarcimento dos seus prejuízos. 

6.4 Proteção Total (T) e Proteção Especial (E) – Para o veículo por avarias, sinistro, furto, roubo e incêndio e Perda Total, e para danos materiais e corporais para terceiros, excluídos os danos morais, assumindo o LOCATÁRIO sua có-responsablidade especificada. 

6.5 A Perda Total do veículo se caracteriza quando o valor para sua reparação, através de orçamento ou cotação, for igual ou superior a 60% do seu valor de mercado, conforme cotação da tabela FIPE. 

6.6  Não são atendidas pela proteção contratada, despesas com som, pneus, vidros, acessórios, reboque, guincho, as devidas a mau uso, negligência, imprudência, utilização inadequada do veículo, e a atos de vandalismo. 

6.7  Em caso de sinistro, colisão, furto, roubo ou incêndio, o LOCATÁRIO se obriga a informar do ocorrido a LOCADORA em até 6 (seis) horas, preencher o formulário de Relatório de Acidentes da LOCADORA e providenciar o Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou o Registro de Acidente de Trânsito (RAT), devendo entregá-los a LOCADORA em até 72 (setenta e duas) horas após o evento, acompanhado da cópia da Habilitação do Condutor. 

6.8  Sempre que houver vítima, o LOCATÁRIO se obriga a solicitar e apresentar o Laudo Pericial junto com os demais documentos já citados. 

6.9 Nos casos de avaria ou Perda Total por sinistro, furto, roubo ou incêndio, o LOCATÁRIO assumirá os custos de transporte, reboque ou guincho do veículo até a oficina indicada ou a sede da LOCADORA em Salvador/Ba, quando a distância for superior a 100 (cem) km, mais o valor correspondente a um tanque de combustível cheio. 

6.10    O LOCATÁRIO perderá todo o direito a Proteção de Risco contratada, caso não apresente o Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou Registro de Acidente de Trânsito, cometimento de infração ao Código de Trânsito, ocorrência de culpa, dolo, má fé, negligência, imprudência, ingestão de bebida alcoólica, uso de drogas, utilização do veículo para fins ilícitos, em areias praianas ou vias sem condições de tráfego, ou ainda promova a reparação do veículo sem o conhecimento e expressa autorização da LOCADORA, assumindo o LOCATÁRIO além das responsabilidades civil e criminal decorrentes, todos os custos sobre o veículo locado e/ou terceiros envolvidos. 

  1. 7.DO NAVEGADOR GPS E DA CADEIRA DE SEGURANÇA PARA CRIANÇA 

7.1 A locação do navegador GPS e do dispositivo de retenção para criança (Cadeira de Segurança), é regida pelas cláusulas deste contrato complementadas pelas demais condições constantes do Termo de Responsabilidade, aditivo que passa a integrar este Contrato de Locação. 

7.2 A Proteção de Risco contratada não cobre, em nenhuma hipótese, danos, avarias, perda, furto, roubo ou apropriação indébita da Cadeira de Segurança ou do GPS e seus acessórios, assumindo o LOCATÁRIO o pagamento a título de indenização, dos valores estabelecidos e aceitos. 

7.3 A Cadeira de Segurança é entregue limpa, e se devolvida fora dos padrões normais de uso, será cobrado taxa de lavagem no valor de R$ 10,00.     

  1. 8.DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

8.1  Pagamentos em atraso serão atualizados a razão de 3% (três por cento) ao mês, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor total. 

8.2  A LOCADORA não é responsável por bens ou valores deixados no veículo. 

8.3  Para entrega e/ou devolução do veículo no Aeroporto e proximidades, região de subúrbio, e fora do perímetro central de Salvador é cobrado: 

8.3.1  R$ 30,00 entre 08:00hs e 20:00hs de 2ª. a Sábado; R$ 30,00 aos domingos e feriados entre 08:00hs e 20:00hs; R$ 60,00 entre 20:01hs e 07:59hs, em qualquer dia da semana e por qualquer período de locação. 

8.3.2 R$ 1,20 por Km rodado entre as cidades de origem e de destino. 

8.4  Se o carro for devolvido sujo, fora dos padrões normais de uso, será cobrado R$ 20,00 para lavagem simples, R$ 60,00 para lavagem geral, e R$ 120,00 para lavagem e higienização por contaminação interna (cigarro, mariscos, tintas, etc) que impeçam a utilização ou locação do veículo. 

8.5 Em caso de perda, roubo ou extravio o LOCATÁRIO pagará a LOCADORA as quantias mínimas de R$ 100,00 para o CRLV (documento), e de R$ 150,00 para as chaves ou dispositivo de partida do veículo, ou o valor integral para a remessa e obtenção do CRLV, ou aquisição de uma nova chave. 

8.6  Em caso de quebra do marcador de km (odômetro) do veículo, o LOCATÁRIO se obriga a informar de pronto a LOCADORA. Caso contrário ou o odômetro for violado ou desligado, serão cobrados 500 (quinhentos) km diários a título de quilômetros excedentes, no valor da tarifa pública da LOCADORA. 

8.7  O contrato poderá ser prorrogado mediante comunicação prévia por escrito a LOCADORA em até 24 (vinte e quatro) horas antes do término da locação e pagamento do valor do período prorrogado. 

8.8 O atraso na devolução do veículo além da data estabelecida no contrato sem a prévia comunicação à LOCADORA será considerado apropriação indébita, sujeitando o LOCATÁRIO às sanções civis e penais decorrentes, arcando com as despesas judiciais e extrajudiciais para a busca, apreensão e efetiva reintegração de posse, além do pagamento dos lucros cessantes até que o veículo esteja em condição de ser alugado. 

8.9  Sempre que demandada judicialmente, a LOCADORA está legitimada a chamar o LOCATÁRIO ao processo, denunciação da lide (art.70-III-CPC), ou nomeação à autoria, exercendo inclusive direitos regressivos a pagamentos que vier a fazer diante de eventual condenação solidária. 

8.10 O LOCATÁRIO isenta desde já a LOCADORA de responsabilidades civis de qualquer natureza, bem como de figurar como parte passiva em qualquer demanda que envolva o veículo locado, ônus que o LOCATÁRIO assume de per si e exclusivamente. 

8.11 Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato são intransferíveis, salvo expressa autorização da LOCADORA. 

8.12 Eventuais tolerâncias ou transigências, não importam em novação da LOCADORA. 

8.13 A LOCADORA poderá rescindir o presente contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de descumprimento de qualquer dos compromissos contratuais ora assumidos pelo LOCATÁRIO, ou se caracterizado seu estado de concordata, falência ou insolvência, ou ainda se pessoa física sofra algum impedimento legal ou perda de liberdade, permitindo a imediata retomada do(s) veículo(s) locado(s). 

 

Fica eleito o foro da cidade de Salvador, para dirimir quaisquer questões judiciais, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.                                 

 

DATA : ____/ ____/ ____         CONTRATO : __________ 

LOCADORA____________          LOCATÁRIO__________________

                                                                                                                     F-SCA-18 – R14  

 




 




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