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Contrato de Locação

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

1. DO OBJETO

1.1 O aluguel de veículo(s) de propriedade, posse, uso ou gozo da LOCADORA, para utilização exclusiva em território nacional, salvo se expressamente autorizado pela LOCADORA, por prazo determinado, observados os termos de sua utilização, e demais condições aplicáveis.

1.2 Estão identificados e especificados nos campos próprios da folha de rosto deste Contrato a LOCADORA, o LOCATÁRIO, o veículo locado, o(s) condutor(es), a data, hora e combustível de saída e retorno, as tarifas, taxas, bônus ou descontos oferecidos, a proteção de risco e franquia de Km contratados, o(s) cartão(ões) de crédito indicado(s), as garantias por caução, a forma de pagamento e o valor do pagamento antecipado.

1.3 O(s) veículo(s) está(ão) sendo entregue(s) em perfeitas condições de uso e segurança conforme Termo(s) de Vistoria firmado(s), que passa(m) a integrar este Contrato.

1.4 O(s) veículo(s) serão sempre devolvidos na sede da LOCADORA em Salvador/Ba, sendo possível a devolução em outro local ou cidade mediante aviso e acerto prévio e cobrança de taxa.

1.5 Somente o LOCATÁRIO, e/ou o(s) motorista(s) adicional(is) indicado(s) e identificados neste Contrato está(ão) autorizado(s) a conduzir o(s) veículo(s) locado(s).

1.6 A diária do veículo é de 24 (vinte e quatro) horas, com 02 (duas) horas de tolerância na data de sua devolução, após o que incidirão horas extras a razão de 1/6 do valor da diária, inclusive sobre as horas toleradas, e após a 6a hora incidirá nova diária e nova taxa de proteção de risco.

1.7 Nos contratos firmados com Tarifas Promocionais, bonificação de diárias ou descontos, se o veículo for devolvido antes da data contratada, a locação será paga pela tarifa pública vigente na LOCADORA.

1.8 Nos contratos com Tarifa Mensal, se o veículo for devolvido antes da data contratada, a locação será paga por diária calculada pró-rata tempore, acrescida de 60% (sessenta por cento), incidindo sobre os dias utilizados, ficando o total a pagar limitado ao valor do contrato.

1.9 Em caso de substituição ou inclusão de veículo ao Contrato, estas condições se aplicam integralmente ao veículo substituto ou incluído.

2. DA GARANTIA POR CAUÇÃO

2.1 O LOCATÁRIO oferece e faz entrega a LOCADORA, a título de garantia por caução e/ou antecipação de pagamento parcial ou total da locação, a quantia no valor e forma especificados no campo próprio.

2.2 Caso a caução seja oferecida por pré-autorização em cartão de crédito, fica o LOCATÁRIO ciente do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas estabelecido pela Administradora, para desbloqueio do valor ofertado.

3. DOS COMPROMISSOS DA LOCADORA

3.1 Manter o veículo locado em boas condições de uso, manutenção e segurança, e com toda a documentação de porte obrigatório atualizada.

3.2 Assistência para o veículo locado em caso de pane, defeito elétrico ou mecânico, manutenção, avaria ou acidente.

3.3 Substituição do veículo, sem ônus para o LOCATÁRIO, em caso de pane, defeito ou manutenção, desde que a reparação não ultrapasse o período máximo de 4 (quatro) horas do aviso à LOCADORA, acrescido do tempo de deslocamento necessário até o local da substituição do veículo.

3.4 Quando o defeito apresentado permitir a locomoção do veículo, sem riscos, o LOCATÁRIO ou Condutor deverá fazer a substituição nas instalações da LOCADORA. Caso contrário, a LOCADORA providenciará por seus meios, a remoção e a substituição do veículo.

3.5 A LOCADORA não se obriga a substituir o veículo locado em caso de Perda Total por sinistro, colisão, furto, roubo, incêndio, apreensão por autoridade por culpa do LOCATÁRIO ou do condutor, perda do documento (CRLV), da chave ou dispositivo de partida do motor do veículo, ou pane por mau uso, sendo facultada a LOCADORA a celebração de um novo contrato.

4. DOS COMPROMISSOS DO LOCATÁRIO

4.1 Pela guarda e uso adequado do(s) veículo(s), devendo ser devolvido(s) a LOCADORA nas mesmas condições em que lhe foi entregue, admitindo-se tão somente o desgaste normal de uso.

4.2 Comunicar a LOCADORA, ocorrência de pane, avaria ou necessidade de manutenção, reparo ou substituição do veículo, sendo vedada a reparação direta pelo LOCATÁRIO sem a expressa autorização da LOCADORA.

4.3 Comunicar a LOCADORA sempre que o veículo for utilizado fora do Estado da Bahia, para facilitar e agilizar o atendimento ou apoio, caso necessário.

4.4 Apresentar o veículo quando solicitado pela LOCADORA, objetivando a execução da manutenção, regularização da documentação ou do seguro.

4.5 O LOCATÁRIO ou condutor se obriga a utilizar o dispositivo de retenção para criança (cadeira de segurança) adequado e compatível com a idade e peso, caso transporte criança de até 7,5 anos de idade, conforme Resolução No.277/08 do Contran, cuja desobediência importará em aplicação de penalidade de multa e pontuação ao condutor infrator.

4.6 Não utilizar o veículo em desacordo com suas especificações, para puxar ou rebocar outro veículo, em competições esportivas ou no transporte de carga e/ou passageiros mediante pagamento (frete e/ou lotação), escolta ou segurança armada, para instrução de pessoas não habilitadas, ou quando as luzes de advertência de óleo e/ou temperatura do motor estiverem acesas, cujos danos decorrentes do funcionamento poderão ser comprovados por laudo técnico de oficina credenciada ou Concessionária.

4.7 Assumir todas as responsabilidades pelo empréstimo, sublocação, cessão ou transferência do veículo, sem a expressa autorização da LOCADORA.

4.8 Pagar pelo combustível consumido durante o período da locação ao preço de varejo acrescido de taxa de 20% (vinte por cento), quando o veículo for devolvido com o nível do combustível abaixo do que lhe foi entregue.

4.9 Pagar os lucros cessantes referentes aos dias em que o veículo fica indisponível para aluguel, decorrente de mau uso, utilização inadequada, ou ainda avarias e quebras que impossibilitem o veículo de ser alugado.

4.10 O valor dos lucros cessantes será calculado com base na diária do veículo locado, sobre todos os dias parados, limitados a 30 (trinta) dias contados da data de devolução do veículo ou da entrega à LOCADORA do Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou do Registro de Acidente de Trânsito (RAT).

4.11 Reconhecer e pagar integralmente os débitos da locação apurados até a efetiva devolução do veículo, inclusive aquelas não atendidas pela Proteção de Risco contratada e os valores de co-participação obrigatória do LOCATÁRIO, independente da assunção de culpa no evento que lhe deu causa, bem como as despesas com multas de trânsito, pedágios, lavagens, estacionamentos, reboque do veículo, não devolução das chaves, dispositivo de partida do motor ou CRLV (documento) do veículo, apreensão do veículo por autoridades por culpa do LOCATÁRIO ou do condutor, e ainda nos casos de apropriação indébita.

4.12 Em caso de apreensão do veículo por culpa do LOCATÁRIO serão de sua responsabilidade todos os custos envolvidos, em especial o pagamento de multas, reboque, guinchos, guarda ou depósito, além dos custos de deslocamento do preposto da Scala até o local da apreensão.


5. DAS INFRAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO

5.1 O LOCATÁRIO e/ou o CONDUTOR se declaram conhecedores do Código de Trânsito Brasileiro, e cientes das suas responsabilidades pelos atos praticados na condução do veículo, pontuação na carteira de habilitação e pagamento das multas de trânsito cometidas no período da locação.

5.2 O LOCATÁRIO ou CONDUTOR se se declaram ainda cientes da Resolução 432 do Contran que instituiu a tolerância ZERO para ingestão de bebida alcóolica pelo condutor, e da penalização de pontuação e pagamento da multa de R$ 1.915,40 agravado para R$ 3.830,80 em caso de reincidência nos últimos 12 (doze) meses.

5.3 Caso seja notificado ou autuado por infração de trânsito, o LOCATÁRIO ou CONDUTOR se obriga a comunicar de imediato a LOCADORA e a apresentar e identificar o condutor infrator, juntando cópias dos seus documentos de identidade e habilitação, e apondo sua assinatura ou do condutor indicado no campo próprio, conforme o Art. 257 §7 do CTB e resolução 149/03 do Contran.

5.4 Não havendo esta indicação, a LOCADORA apresentará o LOCATÁRIO, ou o condutor indicado no contrato, como o verdadeiro condutor infrator, conforme art. 6º. Parágrafo único, da Resolução 149/03, do Contran.

5.5 O LOCATÁRIO autoriza o pagamento das multas de trânsito ou qualquer outra despesa de sua responsabilidade, diretamente no seu cartão de crédito ou naquele cuja identificação e assinatura, constem nas qualificações deste Contrato, inclusive sob sistema de assinatura em arquivo, desde que previamente informado pela LOCADORA o valor do débito, pelo que subscreve esta cláusula separadamente sem restrições.

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6. DAS PROTEÇÕES DE RISCO CONTRATADAS

6.1 O LOCATÁRIO declara no campo próprio sua opção de Proteção de Risco contratada, assumindo sua co-participação obrigatória nos limites, valores e condições especificados.

6.2 A Proteção de Risco não é um seguro, mas uma proteção opcional que por acordo com a LOCADORA e mediante pagamento de taxa, limita as responsabilidades financeiras do LOCATÁRIO para danos ao(s) veículo(s) locado(s) e atendimento a terceiros, nos termos deste Contrato.

6.3 Proteção Total (T) e Proteção Especial (E) – Para o veículo, e para danos materiais e corporais para terceiros, excluídos os danos morais.

6.4 A Perda Total do veículo se caracteriza quando o valor para sua substituição ou recuperação, obtido através de orçamento ou cotação, for igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do seu valor de mercado, obtido conforme cotação da tabela FIPE.

6.5 Não são atendidas pela Proteção contratada, despesas com pneus, vidros, acessórios, reboque, guincho, as devidas a mau uso, negligência, imprudência, utilização inadequada do veículo, e a atos de vandalismo.

6.6 Em caso de sinistro, colisão, furto, roubo ou incêndio, o LOCATÁRIO se obriga a informar de imediato a LOCADORA, preencher o formulário de Relatório de Acidentes da LOCADORA, e providenciar o Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou o Registro de Acidente de Trânsito (RAT), devendo entregá-los a LOCADORA em até 72 (setenta e duas) horas após o evento, acompanhado da cópia da Habilitação do Condutor.

6.7 Sempre que houver vítima, o LOCATÁRIO se obriga a solicitar e apresentar o Laudo Pericial junto com os demais documentos já citados.

6.8 No caso de Perda Total, o LOCATÁRIO assumirá os custos de transporte, reboque ou guincho do veículo até a sede da LOCADORA em Salvador/Ba, desde que a distância seja superior a 100 (cem) km, além do valor equivalente a um tanque de combustível cheio.

6.9 O LOCATÁRIO perderá todo o direito a Proteção de Risco contratada, caso não apresente o Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou Registro de Acidente de Trânsito (RAT), cometimento de infração ao Código de Trânsito, ocorrência de culpa grave, dolo, má fé, negligência, imprudência, ingestão de bebida alcoólica, uso de drogas, utilização do veículo para fins ilícitos, em areias praianas ou vias sem condições de tráfego, ou ainda promova a reparação do veículo sem o conhecimento e expressa autorização da LOCADORA, assumindo ainda o LOCATÁRIO além das responsabilidades civil e criminal decorrentes, todos os custos sobre o veículo locado e/ou terceiros envolvidos.


7. DO NAVEGADOR GPS, CADEIRA DE SEGURANÇA PARA CRIANÇA E CONDUTOR ADICIONAL

7.1 A locação do navegador GPS ou do dispositivo de retenção para criança (Cadeira de Segurança), é regida pelas cláusulas deste contrato complementadas pelas demais condições constantes do Termo de Responsabilidade, aditivo que passa a integrar este Contrato de Locação.

7.2 A Proteção de Risco contratada não cobre, em nenhuma hipótese, danos, avarias, perda, furto, roubo ou apropriação indébita da Cadeira de Segurança ou do GPS e seus acessórios, assumindo o LOCATÁRIO o pagamento a título de indenização, dos valores estabelecidos e aceitos.

7.3 A Cadeira de Segurança é entregue limpa, e se devolvida fora dos padrões normais de uso, será cobrado taxa no valor de R$ 10,00.

7.4 Condutor adicional deve ser indicado na retirada do veículo ou a qualquer momento com sua presença na LOCADORA junto com o LOCATÁRIO, e mediante pagamento de taxa de diária de R$ 3,00.


8. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

8.1 Pagamentos em atraso serão atualizados a razão de 3% (três por cento) ao mês, acrescidos de multa de 2 % (dois por cento), sobre o valor total.

8.2 A LOCADORA não é responsável por bens ou valores deixados no veículo.

8.3 Cobrado taxa para entrega e/ou devolução do veículo no Aeroporto e proximidades, região de subúrbio, e fora do perímetro central de Salvador:

8.3.1 R$ 30,00 (trinta reais) entre 08:00hs e 20:00hs. Dispensado nas locações a partir de 3 (três) diárias, e na entrega e/ou devolução de 2ª. a Sábado.

8.3.2 R$ 60,00 (sessenta reais) de 20:01hs e 07:59hs, em qualquer dia da semana e por qualquer período de locação.

8.3.3 R$ 1,20 por Km rodado entre as cidades de origem e de destino.

8.4 Se o carro for devolvido sujo, fora dos padrões normais de uso, será cobrado do LOCATÁRIO o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para lavagem simples, de R$ 60,00 (sessenta reais) para lavagem geral, e de R$ 120,00 para higienização por contaminação interna qualquer natureza (cigarro, mariscos, etc) que impeça a imediata utilização do veículo.

8.5 Em caso de perda, roubo ou extravio o LOCATÁRIO pagará a LOCADORA as quantias mínimas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o CRLV (documento), e de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para as chaves ou dispositivo de ignição do veículo, ou o valor integral para remessa, obtenção do CRLV, ou aquisição de uma nova chave.

8.6 Em caso de quebra do marcador de km (odômetro) do veículo, o LOCATÁRIO se obriga a informar de pronto a LOCADORA. Caso contrário ou o odômetro for violado ou desligado, além da adoção das medidas cabíveis, serão cobrados 500 (quinhentos) km diários a título de quilômetros excedentes, no valor unitário constante da tarifa pública da LOCADORA.

8.7 O contrato poderá ser prorrogado mediante simples comunicação prévia a LOCADORA, e pagamento do valor da locação do período prorrogado.

8.8 O atraso na devolução do veículo além da data estabelecida no contrato sem a prévia comunicação à LOCADORA, será considerado apropriação indébita, sujeitando o LOCATÁRIO às sanções civis e penais decorrentes, arcando com as despesas judiciais e extrajudiciais para a busca, apreensão e efetiva reintegração de posse, além do pagamento dos lucros cessantes até que o veículo esteja em condição de ser alugado.

8.9 Sempre que demandada judicialmente, a LOCADORA está legitimada a chamar o LOCATÁRIO ao processo, denunciação da lide (art.70-III-CPC), ou nomeação à autoria, exercendo inclusive direitos regressivos a pagamentos que vier a fazer diante de eventual condenação solidária.

8.10 O LOCATÁRIO isenta desde já a LOCADORA de responsabilidades civis de qualquer natureza, bem como de figurar como parte passiva em qualquer demanda que envolva o veículo locado, ônus que o LOCATÁRIO assume de per si e exclusivamente.

8.11 Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato são intransferíveis, salvo expressa autorização da LOCADORA.

8.12 Eventuais tolerâncias ou transigências, não importam em novação da LOCADORA.

8.13 A LOCADORA poderá rescindir o presente contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de descumprimento de qualquer dos compromissos ora assumidos pelo LOCATÁRIO, ou se caracterizado seu estado de concordata, falência ou insolvência, ou ainda se pessoa física, sofra algum impedimento legal ou perda de liberdade, permitindo a imediata retomada do(s) veículo(s) locado(s).


Fica eleito o foro da cidade de Salvador, para dirimir quaisquer questões judiciais, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DATA : ____/ ____/ ________        CONTRATO : _________________

LOCADORA : ______________        LOCATÁRIO :_________________

                                                                                                                                                        F-SCA-18 – R13

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