CLÁUSULAS CONTRATUAIS       

1. DO OBJETO 

1.1 O aluguel de veículo(s) de propriedade, posse, uso ou gozo da LOCADORA, por prazo determinado, para utilização exclusiva em território  nacional, salvo se expressamente autorizado pela LOCADORA. 

1.2  Estão identificados e especificados nos campos próprios da folha de rosto deste Contrato a LOCADORA, o LOCATÁRIO, o veículo locado, os condutores, a data, hora, e o nível de combustível de saída e retorno, as tarifas, taxas, bônus ou descontos oferecidos, a proteção de risco, a coparticipação, e franquia de Km, as garantias por caução, o cartão de crédito indicado, a forma e o valor do pagamento. 

1.3 O veículo está sendo entregue em perfeitas condições de uso e segurança conforme Termo de Vistoria firmado, que passa a integrar este Contrato. 

1.4 O veículo será sempre entregue ou devolvido na sede da LOCADORA em Salvador/Ba, sendo possível fazer em outro local mediante acerto previo e pagamento de taxa. 

1.5 O LOCATÁRIO poderá indicar até 2 (dois) Condutores Adicionais, mediante pagamento de taxa, e desde que atendam aos requisitos da LOCADORA. 

1.6  Somente o LOCATÁRIO e os condutores adicionais indicados e identificados neste Contrato estão autorizados a conduzir o veículo locado, ficando nulas as proteções contratadas caso outro condutor vier a dirigir, implicando na total assunção de responsabilidade pelo LOCATÁRIO. 

1.7 A diária mínima do veículo é de 24 (vinte e quatro) horas, com 02 (duas) horas de tolerância na data de sua devolução, após o que incidirão horas extras a razão de 1/6 do valor da diária, inclusive sobre as horas toleradas, e após a 6a hora incidirá nova diária e nova taxa de proteção de risco. 

1.8 Nos contratos firmados com Tarifas Promocionais, bonificação de diárias ou descontos, se o veículo for devolvido antecipado, a locação será paga pela tarifa pública vigente na LOCADORA. 

1.9 Nos contratos firmados com Tarifa Mensal, se o veículo for devolvido antecipado, a locação será paga por diária calculada pró-rata tempore, acrescida de 60%, incidindo sobre os dias utilizados, ficando o total a pagar limitado ao valor do contrato. Da mesma forma serão pagas as diarias adicionais, se o veículo for devolvido após a data de encerramento do Contrato.

1.10 Estas condições se aplicam ao veículo substituído ou incluído no Contrato. 


2. DA GARANTIA POR CAUÇÃO 

2.1  A LOCADORA se reserva o direito de promover a análise cadastral do LOCATÁRIO, podendo a seu critério não o fazer mediante apresentação de cartão de crédito válido e com disponibilidade de limite da garantia exigida. 

2.2  Neste caso, o LOCATÁRIO oferece e entrega a LOCADORA por pré-autorização em cartão de crédito a título de garantia por caução e/ou antecipação de pagamento parcial ou total da locação, a quantia no valor e forma especificados no campo próprio deste Contrato. 

2.3  Fica ciente o LOCATÁRIO do prazo estipulado pela Administradora do cartão, do prazo de 72 (setenta e duas) horas para desbloqueio do valor pré-autorizado, ou para que a LOCADORA responda sobre a análise ou avaliação do cadastro. 


3. DOS COMPROMISSOS DA LOCADORA 

3.1 Caso a LOCADORA tenha atendido a reserva com veículo de Grupo superior, notificará o LOCATÁRIO para substituir quando disponível o veículo reservado.

3.2 Manter o veículo locado em boas condições de uso, manutenção e segurança, e com toda a documentação (CRLV) atualizada. 

3.3 Oferecer Assistência para o veículo locado em caso de pane, defeito elétrico ou mecânico, manutenção, avaria ou acidente. 

3.4 Substituição do veículo, sem ônus para o LOCATÁRIO, em caso de pane, defeito ou manutenção oriundos de uso normal, desde que a reparação não ultrapasse o período de 4 (quatro) horas do aviso à LOCADORA, acrescido do tempo de deslocamento necessário até o local da substituição do veículo. 

3.5 Sempre que o defeito permitir a locomoção do veículo sem riscos, o LOCATÁRIO ou Condutor deverá fazer a substituição nas instalações da LOCADORA. Caso contrário, a LOCADORA o fará por seus próprios meios. 

3.6 A LOCADORA não se obriga a substituir o veículo locado em caso de Perda Total por sinistro, colisão, furto, roubo, incêndio, pane por mau uso ou utilização inadequada, o que ensejará o encerramento do Contrato, sendo facultado a LOCADORA celebrar um novo Contrato, se for desejo do LOCATÁRIO, não se caracterizando novação ou renúncia a direitos decorrentes do Contrato anterior.


3.7 Também não se obriga a LOCADORA  a substituir o veículo se apreendido por autoridade por culpa do LOCATÁRIO/Condutor, perda do CRLV ou das chaves.


4. DOS COMPROMISSOS DO LOCATÁRIO 

4.1  Respnder solidariamente com o RESPONSÁVEL FINANCEIRO pelo pagamento da locação ou de qualquer outra despesa relativa ao Contrato

4.2  Pela uso adequado do veículo e sua guarda em local seguro, devendo ser devolvido a LOCADORA nas mesmas condições em que lhe foi entregue, admitindo-se tão somente o desgaste normal de uso. 

4.3  Comunicar a LOCADORA a ocorrência de pane, avaria ou necessidade de manutenção, reparo ou substituição do veículo, sendo vedada ao LOCATÁRIO efetuar reparos, assumir compromissos ou celebrar qualquer acordo judicial ou extra-judicial com terceiros envolvidos sem a expressa autorização da LOCADORA sob pena e anulação das proteções contratadas e integral responsabilidade do LOCATÁRIO por todo e qualquer ônus advindo. 

4.4 Apresentar o veículo quando solicitado pela LOCADORA, objetivando a execução da manutenção, recall, regularização da documentação ou do seguro. 

4.5  Utilizar o dispositivo de retenção ou cadeira para criança de até 7,5 anos de idade, adequado e compatível com sua idade e peso, cuja desobediência importará em aplicação de penalidade de multa e pontuação ao condutor infrator. 

4.6  Não utilizar o veículo em desacordo com suas especificações, para puxar ou rebocar outro veículo, em competições esportivas ou no transporte de carga e/ou passageiros mediante pagamento, em aplicativos tipo UBER ou similar, no transporte de explosivos, combustíveis, materiais químicos ou inflamáveis, em escolta ou segurança armada, em areias praianas ou vias sem condições de tráfego, para instrução de pessoas não habilitadas, ou quando as luzes de advertência de óleo e/ou temperatura do motor estiverem acesas, cujos danos decorrentes do funcionamento poderão ser comprovados por laudo técnico, podendo ser acompanhado pelo LOCATÁRIO, se assim desejar, que assume todos os ônus advindos, ensejando a rescisão automática do Contrato. 

4.7  Não instalar instrumentos de rastreamento/monitoramento do veículo, não utilizar plotagem, adesivos ou outros meios visuais no veículo e não proceder modificações ou inclusão de acessórios ou equipamentos que alterem as características originais do veículo, salvo se autorizado pela LOCADORA.

4.8  Aceitar a instalação do rastreador no veículo, permitindo sua localização e rastreio em caso de roubo, furto, apropriação indébita ou uso inadequado. 

4.9 Assumir todas as responsabilidades pelo empréstimo, sublocação, cessão ou transferência do veículo, sem a expressa autorização da LOCADORA, o que enseja rescisão automática do Contrato.

4.10  Pagar pelo combustível consumido pelo veículo durante o período da locação, ao preço de varejo acrescido de 20% (vinte por cento), quando o nível do combustível recebido estiver abaixo do que lhe foi entregue. 

4.11 Pagar os custos referentes aos lucros cessantes, que é o prejuízo sofrido pela LOCADORA devido ao tempo para perícias, substituição ou indenização, reparação por quebra, sinistro, acidente, avarias, Perda Total, descumprimento das obrigações contratuais, mau uso, negligência, imprudência ou utilização inadequada, ficando o veículo indisponível para aluguel ou uso. 

4.11.1  O valor dos lucros cessantes será calculado pela diária do veículo locado sobre os dias parados, limitados a 30 (trinta) dias da data de devolução do veículo e da entrega à LOCADORA do Boletim de Ocorrência Policial (BO). 

4.12 Reconhecer e pagar integralmente os débitos da locação apurados até a efetiva devolução do veículo, inclusive aquelas não atendidas pela Proteção de Risco contratada e os valores de co-participação obrigatória do LOCATÁRIO, independente da assunção de culpa no evento que lhe deu causa, bem como as despesas com multas de trânsito, pedágios, lavagens, estacionamentos, reboque do veículo, não devolução das chaves e do CRLV do veículo, apreensão do veículo por autoridade por culpa do LOCATÁRIO/Condutor e apropriação indébita. 

4.13  Em caso de apreensão do veículo por culpa do LOCATÁRIO serão de sua responsabilidade todos os custos envolvidos, em especial o pagamento de multas, reboque, guinchos, guarda ou depósito, além dos custos de deslocamento do preposto da LOCADORA até o local da apreensão.     


5. DAS INFRAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO

5.1 O LOCATÁRIO/Condutor declaram conhecer o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, e estão cientes de suas responsabilidades pelos atos praticados na condução do veículo durante o período de locação, pontuação na carteira de habilitação e pagamento das multas de trânsito cometidas. 

5.2 Se notificado ou autuado por infração de trânsito, se obriga o LOCATÁRIO ou Condutor a comunicar a LOCADORA em até 48 (quarenta e oito) horas, identificar o condutor infrator, juntar cópia da sua habilitação, informar seu endereço e apor sua assinatura no campo próprio, conforme determina o Art. 257 §7 do CTB e resolução 149/03 do Contran. 

5.3 Não havendo esta indicação, a LOCADORA apresentará o LOCATÁRIO, ou o condutor indicado no contrato, como o verdadeiro condutor infrator, conforme Resolução do Contran, e caso não faça esta indicação, o LOCATÁRIO se responsabiliza pela multa original e ainda pela pagamento da multa NIC (Não Indicação do Condutor), conforme estabelecido no Art. 257 §8 do CTB.

5.4 O LOCATÁRIO reconhece que a LOCADORA como proprietária do veículo locado, é responsável por quitar as multas junto aos Órgãos de Trânsito e concorda que após ser notificada, mesmo fora do prazo legal, de infração cometida durante o período de locação, fará o pagamento da multa se obrigando o LOCATÁRIO a ressarcir a LOCADORA do valor correspondente, constituindo-se dívida líquida e certa, mesmo em casos de interposição de defesa/recurso em julgamento. 

5.5 O LOCATÁRIO ou Condutor poderá a seu critério e as suas expensas, recorrer da multa junto ao Órgão de Trânsito, a partir da indicação do infrator, se obrigando a apresentar a LOCADORA cópia da Defesa/Recurso apresentado, e caso seja vitorioso, a LOCADORA solicitará ao mesmo órgão a restituição do valor pago e repassará ao LOCATÁRIO logo que recebido. 

5.6  O LOCATÁRIO autoriza o pagamento das multas de trânsito ou qualquer outra despesa de sua responsabilidade, no seu cartão de crédito ou naquele cuja identificação e assinatura, constem nas qualificações deste Contrato, desde que previamente informado pela LOCADORA o valor do débito, pelo que subscreve esta cláusula separadamente. __________________ 


6. DAS PROTEÇÕES DE RISCO CONTRATADAS 

6.1 O LOCATÁRIO declara no campo próprio da folha rosto deste Contrato sua opção de Proteção de Risco contratada, assumindo sua co-participação obrigatória nos limites, valores e condições ali especificadas. 

6.2  A Proteção de Risco não é um seguro, mas um acordo entre o LOCATÁRIO e a LOCADORA onde mediante pagamento de taxa, limita as responsabilidades financeiras do LOCATÁRIO em caso de danos, colisão, sinistros ou perda total do veículo locado e atendimento a terceiros, nos termos deste Contrato. 

6.3 A coparticipação é um custo operacional da LOCADORA para ressarcimento dos prejuízos relativos aos ônus decorrentes de avarias, sinistro ou perda total, perda do valor de mercado, indisponibilidade do carro e outros custos relacionados à operação da LOCADORA. 

6.4 Proteção Total (T) e Proteção Especial (E) – Para o veículo por avarias, sinistro, furto, roubo e incêndio e Perda Total, e para danos materiais e corporais para terceiros, excluídos os danos morais e aos passageiros, assumindo o LOCATÁRIO sua coparticipação especificada no Contrato. 

6.5 A Perda Total do veículo se caracteriza quando o valor para sua reparação, através de orçamento, for igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do seu valor de mercado, conforme cotação da tabela FIPE. 

6.6  Não são atendidas pela proteção contratada do veículo, despesas com som, multimídia, pneus, vidros, acessórios, reboque e guincho, e as devidas a mau uso, negligência, imprudência, utilização inadequada e a atos de vandalismo. 

6.7  Em caso de sinistro, colisão, furto, roubo ou incêndio, o LOCATÁRIO se obriga a informar do ocorrido a LOCADORA em até 2 (duas) horas, preencher o formulário de Relatório de Acidentes da LOCADORA e providenciar o Boletim de Ocorrência Policial (BO), devendo entregá-lo à LOCADORA em até 48 (quarenta e oito) horas junto com a cópia da CNH do Condutor, do CRLV e chaves do veículo. 

6.8  Sempre que houver vítima ou capotamento, o LOCATÁRIO se obriga a solicitar e apresentar o Laudo Pericial junto com os demais documentos já citados. 

6.9 Nos casos de avaria ou Perda Total por sinistro, furto, roubo ou incêndio, o LOCATÁRIO assumirá os custos de transporte, reboque ou guincho do veículo até a oficina indicada ou a sede da LOCADORA em Salvador/Ba, sempre que a distância for superior a 100 (cem) km, mais o valor correspondente a um tanque de combustível. 

6.10  O LOCATÁRIO perderá todo o direito a Proteção de Risco contratada, caso não apresente o Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou não preencha o Relatório de Acidentes da Locadora, cometimento de infração grave intencional ao CTB, ocorrência de culpa, dolo, má fé, negligência, imprudência, ingestão de bebida alcoólica, uso de drogas, utilização do veículo para fins ilícitos, em areias praianas ou vias sem condições de tráfego, ou ainda promova a reparação do veículo sem o conhecimento e expressa autorização da LOCADORA, assumindo o LOCATÁRIO além das responsabilidades civil e criminal decorrentes, todos os custos sobre o veículo locado e/ou a terceiros envolvidos, e propiciando a rescisão do Contrato. 


7. DO NAVEGADOR GPS E DA CADEIRA DE SEGURANÇA PARA CRIANÇA 

7.1 A locação do GPS e do dispositivo de retenção - cadeira de bebê, assento de elevação ou bebê conforto, é regida por estas cláusulas, complementadas pelas demais condições constantes do Termo de Responsabilidade, que integra este Contrato, não sendo contemplados pela Proteção de Risco contratada. 

8. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

8.1  Pagamentos em atraso serão atualizados a razão de 1% (hum por cento) ao mês, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor total. 

8.2  A LOCADORA não é responsável por bens ou valores deixados no veículo. 

8.3  Para entrega e/ou devolução do veículo no Aeroporto e proximidades, região de subúrbio, e fora do perímetro central de Salvador é cobrado: R$ 40,00 entre 08:00hs e 20:00hs de 2ª. a Sábado; R$ 80,00 entre 20:01hs e 07:59hs, em qualquer dia da semana e aos domingos e feriados, e R$ 2,00 por Km rodado entre a sede da LOCADORA e outra cidade de origem ou destino. 

8.4  Se o carro for devolvido sujo, fora dos padrões normais de uso, será cobrado R$ 40,00 para lavagem simples, R$ 120,00 para lavagem geral, e R$ 240,00 para lavagem e higienização interna para eliminar mau odor de cigarro, mariscos, tintas, restos de alimentos, ou outros que impeçam o uso ou a locação do veículo. 

8.5 Em caso de perda, roubo ou extravio o LOCATÁRIO pagará a LOCADORA as quantias mínimas de R$ 50,00 para o CRLV, e de R$ 150,00 para as chaves do veículo, ou o valor integral para a remessa ou aquisição de uma nova chave ou documento. 

8.6  Em caso de quebra do hodômetro do veículo, o LOCATÁRIO se obriga a informar de pronto a LOCADORA, e se o hodômetro for violado ou desligado, serão cobrados 500 (quinhentos) km diários excedentes, no valor da tarifa pública da LOCADORA. 

8.7  O contrato poderá ser prorrogado mediante comunicação prévia por escrito a LOCADORA em até 24 (vinte e quatro) horas antes do término da locação e pagamento do valor do período prorrogado. 

8.8 O atraso na devolução do veículo além da data estabelecida no contrato sem a prévia comunicação à LOCADORA será considerado apropriação indébita, sujeitando o LOCATÁRIO às sanções civis e penais decorrentes, até a efetiva reintegração de posse, além do pagamento dos lucros cessantes. 

8.9  Sempre que demandada judicialmente, a LOCADORA está legitimada a chamar o LOCATÁRIO ao processo, denunciação da lide (art.70-III-CPC), ou nomeação à autoria, exercendo inclusive direitos regressivos a pagamentos que vier a fazer diante de eventual condenação solidária. 

8.10 O LOCATÁRIO isenta desde já a LOCADORA de responsabilidades civis de qualquer natureza, bem como de figurar como parte passiva em qualquer demanda que envolva o veículo locado, ônus que o LOCATÁRIO assume de per si e exclusivamente. 

8.11 Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato são intransferíveis, salvo expressa autorização da LOCADORA. 

8.12 Eventuais tolerâncias ou transigências pela LOCADORA de quaisquer dos direitos ou faculdades que lhe concedem a Lei e este Contrato, não importam em novação ou precedente a ser invocado pelo LOCATÁRIO, ou renúncia aos mesmos direitos ou faculdades, podendo exercê-los a qualquer momento. 

8.13 A LOCADORA poderá rescindir o presente contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de descumprimento de qualquer dos compromissos contratuais ora assumidos pelo LOCATÁRIO, ou se caracterizado seu estado de concordata, falência ou insolvência, ou ainda se pessoa física sofra algum impedimento legal ou perda de liberdade, permitindo a imediata retomada do veículo locado. 

 Fica eleito o foro da cidade de Salvador, para dirimir quaisquer questões judiciais, com renúncia de qualquer outro por mais rivilegiado que seja.                                 

 DATA : ____/ ____/ ____         

 LOCADORA _________________________                   LOCATÁRIO _________________________

                                                                                                                                              F-SCA-18 – R18